O acesso a medicamentos de alto custo ainda é um dos maiores desafios enfrentados pelos pacientes no Brasil, especialmente por aqueles que convivem com doenças crônicas, raras ou em estágio avançado. Para além do impacto individual, trata-se de um tema essencial no contexto do Direito à Saúde, envolvendo aspectos sociais, econômicos, jurídicos e de políticas públicas.
Neste artigo, você vai entender como funciona o fornecimento de medicamentos de alto custo no Brasil, quais são os direitos garantidos em lei, os avanços recentes em decisões judiciais e propostas legislativas, e como buscar o acesso quando há negativa do SUS.
A realidade dos medicamentos de alto custo no brasil
Medicamentos considerados essenciais por muitos especialistas, especialmente os voltados para o tratamento de câncer, doenças autoimunes, esclerose múltipla, fibrose cística e enfermidades raras, muitas vezes custam milhares de reais por mês. Para a maior parte da população, isso representa uma barreira intransponível.
Segundo o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), cerca de 7,5% da população brasileira relata necessidades não atendidas de medicamentos. O cenário se agrava ao observar que cerca de ⅓ dos gastos das famílias com saúde, no último ano analisado, foi destinado majoritariamente à compra de medicamentos, evidenciando o peso financeiro desse item no orçamento doméstico.
Essa combinação de alta demanda, limitações estruturais e barreiras econômicas tem alimentado o avanço da chamada judicialização da saúde, um fenômeno cada vez mais expressivo no Brasil. Só entre os anos de 2020 e 2024, o número de ações judiciais movidas por pacientes em busca de acesso a tratamentos médicos, medicamentos e procedimentos cresceu 75%.
Em São Paulo, estado que concentra quase um quarto de todas as ações do país, o salto foi ainda mais expressivo: de 77 mil para 134 mil processos, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A maioria dessas ações tem como alvo planos de saúde privados, responsáveis por aproximadamente 70% dos casos, principalmente por negativas de cobertura, mesmo em situações que envolvem tratamentos recomendados por médicos ou previstos nas diretrizes da ANS. Os outros 30% envolvem demandas contra o SUS, geralmente por falhas no fornecimento de medicamentos de alto custo, cirurgias e outros procedimentos essenciais.
Esse crescimento escancara o descompasso entre as necessidades reais da população e a capacidade de resposta do sistema de saúde, tanto público quanto suplementar, evidenciando como o Judiciário tem se tornado, muitas vezes, o único caminho possível para garantir direitos básicos relacionados à vida e à dignidade.
Medicamentos de alto custo e o direito à saúde
O acesso a medicamentos é uma dimensão do direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal (Art. 196). A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, determina que o Estado tem o dever de oferecer assistência terapêutica integral, o que inclui a assistência farmacêutica.
Além da legislação, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tido papel determinante na definição de critérios para o fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo SUS.
Tema 6 do STF: critérios para fornecimento judicial
Essa decisão fixou os seguintes requisitos para que um medicamento fora da lista do SUS seja fornecido por via judicial:
- Existência de negativa administrativa pelo SUS;
- Registro do medicamento na ANVISA;
- Inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS;
- Comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento;
- Comprovação da necessidade indispensável do tratamento;
- Comprovação da incapacidade financeira do paciente.
Tema 793 do STF: responsabilidade solidária
Aqui, o STF firmou que União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pela oferta de medicamentos. Na prática, isso significa que o paciente pode acionar judicialmente qualquer uma dessas esferas para garantir seu tratamento.
Acordo histórico: parâmetros para o fornecimento judicial
Em 2024, um acordo entre o STF, o Governo Federal e as entidades estaduais e municipais estabeleceu diretrizes claras para o fornecimento de medicamentos de alto custo. Um dos destaques é a criação de uma plataforma nacional para centralizar e monitorar as demandas judiciais, aumentando a previsibilidade e eficiência das decisões.
Essa iniciativa busca reduzir a insegurança jurídica e os desequilíbrios entre os entes federativos, além de fortalecer a cooperação entre Judiciário e Executivo na gestão da judicialização da saúde.
Caminhos para obter medicamentos de alto custo
Pacientes que não conseguem acesso via SUS têm alguns caminhos legais possíveis:
- Solicitação administrativa ao SUS, por meio de laudos e protocolos médicos;
- Ação judicial, quando houver recusa do fornecimento;
- Assistência jurídica especializada, que pode orientar sobre as provas necessárias e os fundamentos legais;
- Plataformas e acordos atualizados, que permitem decisões mais rápidas e com critérios objetivos.
Informação é direito, saúde é prioridade
O acesso a medicamentos de alto custo continua sendo um desafio no Brasil, mas também é um direito garantido por lei. Entender as normas, decisões judiciais e possibilidades administrativas pode fazer toda a diferença para quem precisa.
No Escritório Santos & Valdevez, acompanhamos de perto as mudanças legislativas e judiciais que impactam a vida de pacientes em todo o país. Nosso compromisso é levar informação confiável, acessível e atualizada, porque conhecer os seus direitos também é uma forma de cuidar da sua saúde.
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